RHC 200610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada na gravidade concreta das condutas imputadas e na sua condição de foragida, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; a conversão em prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP não é automática e foi afastada no caso concreto em razão do risco de reiteração delitiva e do envolvimento em organização criminosa, sendo vedada a reanálise fático-probatória no habeas corpus.

Parties
Agravante: MARNA DOS SANTOS FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Habeas Corpus

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Parties

MARNA DOS SANTOS FARIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva à luz da gravidade concreta dos fatos e da condição de foragida da paciente
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada na gravidade concreta das condutas imputadas e na sua condição de foragida, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; a conversão em prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP não é automática e foi afastada no caso concreto em razão do risco de reiteração delitiva e do envolvimento em organização criminosa, sendo vedada a reanálise fático-probatória no habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante