HC 1014015 - DECISAO

HC 1014015 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO MANOEL CASSIMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (indefirição Liminar Pelo Relator)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO MANOEL CASSIMIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (indefirição Liminar Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 alegação de nulidade da prisão por decretação ex officio e ofensa ao art. 311 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal