HC 974967 - DECISAO

HC 974967 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem do auto de prisão em flagrante, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal e desatende à exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: CLÁUDIO HENRIQUE DE FREITAS SOUZA; Opinante/impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Ausência De Documentação, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Ausência De Documentação Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

CLÁUDIO HENRIQUE DE FREITAS SOUZA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Opinante/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do auto de prisão em flagrante
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 necessidade de adequada instrução do writ pelo impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem do auto de prisão em flagrante, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal e desatende à exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido