HC 1014091 - DECISAO

HC 1014091 - DECISAO

Como o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO LEITE DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade Da Prova, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Da Prova Violação De Domicílio Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO LEITE DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.