HC 991988 - DECISAO

HC 991988 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, subsidiariamente analisando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal: a ausência de audiência de custódia foi superada pela conversão em prisão preventiva; a instrução criminal foi encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo; e há elementos concretos (condenação transitada em julgado, outros processos e atos infracionais) que justificam, de forma fundamentada, a manutenção da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RANNYK STORCH DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Súmula 52 Do STJ, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Súmula 52 Do STJ Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RANNYK STORCH DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia e sua repercussão na validade da prisão preventiva
  2. 2 possível excesso de prazo na manutenção da prisão
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, subsidiariamente analisando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal: a ausência de audiência de custódia foi superada pela conversão em prisão preventiva; a instrução criminal foi encerrada, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo; e há elementos concretos (condenação transitada em julgado, outros processos e atos infracionais) que justificam, de forma fundamentada, a manutenção da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.