HC 1013805 - DECISAO

HC 1013805 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do delito, indícios de tráfico (quantidade de porções, balança e celulares) e a reincidência do paciente, fundamentos consistentes com a jurisprudência do STJ que admite reiteração delitiva e maus antecedentes como justificativas para a custódia cautelar.

Parties
Paciente: JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Não Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Não Conhecimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JONNATHAN DOS SANTOS BOLETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do delito, indícios de tráfico (quantidade de porções, balança e celulares) e a reincidência do paciente, fundamentos consistentes com a jurisprudência do STJ que admite reiteração delitiva e maus antecedentes como justificativas para a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se