HC 1014408 - DECISAO

HC 1014408 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não evidenciada nos autos.

Parties
Paciente: CELSO HENRIQUE MONTEIRO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

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Parties

CELSO HENRIQUE MONTEIRO BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e existência de requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, não evidenciada nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.