HC 1013985 - DECISAO

HC 1013985 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou competência do Superior Tribunal de Justiça: o coator indicado não é tribunal sujeito à sua jurisdição e não há apreciação prévia do pedido pelo Tribunal de origem; além disso, o pedido de extensão de benefício deve ser formulado nos autos do processo originário, não sendo possível o exame da matéria pelo STJ sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: THAIS QUEIROZ DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício, Competência, Necessidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício Competência Necessidade E Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAIS QUEIROZ DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é tribunal
  2. 2 possibilidade de extensão de benefício de liberdade deferido a corréus
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (necessidade e proporcionalidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou competência do Superior Tribunal de Justiça: o coator indicado não é tribunal sujeito à sua jurisdição e não há apreciação prévia do pedido pelo Tribunal de origem; além disso, o pedido de extensão de benefício deve ser formulado nos autos do processo originário, não sendo possível o exame da matéria pelo STJ sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.