HC 986431 - DECISAO

HC 986431 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; examinando-se o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade apta a revogar a prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia em elementos concretos (materialidade e indícios, gravidade concreta pelo planejamento, concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima, uso de arma e subtração de grande quantia), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas alternativas do art. 319 seriam insuficientes para garantir a ordem pública. Assim, não conheço do mandamus.

Parties
Paciente: NISMAR ADOLFO PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Presunção De Inocência, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Presunção De Inocência Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

NISMAR ADOLFO PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; examinando-se o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade apta a revogar a prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia em elementos concretos (materialidade e indícios, gravidade concreta pelo planejamento, concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima, uso de arma e subtração de grande quantia), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas alternativas do art. 319 seriam insuficientes para garantir a ordem pública. Assim, não conheço do mandamus.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 29/30)
  • Não conheço do presente mandamus