RHC 218248 - DECISAO

RHC 218248 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus porque as questões principais eram reiteradas em relação a impetrações anteriores ou não foram examinadas pela Corte de origem (o que impediria o reexame sem supressão de instância), e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva; quanto à prisão domiciliar, não houve prova idônea da imprescindibilidade do recorrente para os cuidados da menor, sendo vedado ao STJ, na via estreita, proceder ao revolvimento fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Parties
Recorrente/paciente: THIAGO EDSON SOUZA DE LIMA; Tribunal De Origem/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Requisitos Do Art. 318 Do CPP, Reiteração De Pedido
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Requisitos Do Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

THIAGO EDSON SOUZA DE LIMA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos para manutenção da prisão
  3. 3 vedação do art. 313, § 2º do CPP à decretação automática da preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus porque as questões principais eram reiteradas em relação a impetrações anteriores ou não foram examinadas pela Corte de origem (o que impediria o reexame sem supressão de instância), e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva; quanto à prisão domiciliar, não houve prova idônea da imprescindibilidade do recorrente para os cuidados da menor, sendo vedado ao STJ, na via estreita, proceder ao revolvimento fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.