HC 1014376 - DECISAO

HC 1014376 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, e no caso não se verificou tal ilegalidade, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JANIO DOMINGOS DE BRITO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar

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Parties

JANIO DOMINGOS DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, e no caso não se verificou tal ilegalidade, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.