HC 1014258 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição ordinária.

Parties: Paciente: ELTON RAFAEL GOMES DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

ELTON RAFAEL GOMES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
2 fundamentação da prisão preventiva
3 exigência de motivação conforme art. 282, § 6º do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.