HC 1014147 - DECISAO

HC 1014147 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; assim, não compete ao STJ conhecer do pedido de habeas corpus na forma proposta pelo impetrante.

Parties
Paciente: LEONARDO VINICIUS BORGES DE LIMA; Ato Coator (decisão Que Indeferiu Liminar): Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

LEONARDO VINICIUS BORGES DE LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator (decisão Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; assim, não compete ao STJ conhecer do pedido de habeas corpus na forma proposta pelo impetrante.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se