HC 1014357 - DECISAO

HC 1014357 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se constitui em sucedâneo de recurso próprio, além de não estar demonstrada ilegalidade flagrante no ato impugnado; o decreto prisional contém fundamentação concreta (gravidade do delito, condução sem habilitação, embriaguez, velocidade excessiva, resultado morte, fuga e esforços para ocultar provas) que justifica a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o STJ não concede a ordem de ofício.

Parties
Paciente: CAIO FERNANDO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Dos Fatos, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Medidas Cautelares Contemporaneidade Dos Fatos Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

CAIO FERNANDO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se constitui em sucedâneo de recurso próprio, além de não estar demonstrada ilegalidade flagrante no ato impugnado; o decreto prisional contém fundamentação concreta (gravidade do delito, condução sem habilitação, embriaguez, velocidade excessiva, resultado morte, fuga e esforços para ocultar provas) que justifica a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o STJ não concede a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.