RHC 216491 - DECISAO

RHC 216491 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: IGOR ALEX GONÇALVES DE SOUSA; Órgão Judicante/recorrido: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Estelionato (art. 171 Cp), Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Estelionato (art. 171 Cp) Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

IGOR ALEX GONÇALVES DE SOUSA

Paciente/recorrente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Judicante/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas