HC 1013957 - DECISAO

HC 1013957 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e reiterativo de teses já rejeitadas, não havendo alteração substancial do panorama fático nem manifestação do tribunal de origem sobre a substituição da prisão preventiva por domiciliar, configurando supressão de instância que impede o exame pela Corte Superior; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIELE DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória E Revolvimento Fático
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Insuficiência Probatória E Revolvimento Fático

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Parties

DANIELE DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, III, do Código de Processo Penal para concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e fundamentação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e reiterativo de teses já rejeitadas, não havendo alteração substancial do panorama fático nem manifestação do tribunal de origem sobre a substituição da prisão preventiva por domiciliar, configurando supressão de instância que impede o exame pela Corte Superior; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.