HC 1002146 - DECISAO

HC 1002146 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, ante a impossibilidade de apreciação do pedido de extensão do julgado sem supressão de instância, vez que o Tribunal de origem não examinou a matéria (nem as condições pessoais do paciente), e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio. Ademais, foram ressaltados os requisitos legais para eventual extensão (identidade fática e circunstâncias pessoais, art.580 CPP) e a natureza da pronúncia como juízo de admissibilidade, o que impede valoração probatória nesta instância.

Parties
Paciente: JOAO GUSTAVO DORIGATTI SEGALLA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Do Julgado, Pronúncia, Supressão De Instância, Recursos Constitucionais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão Do Julgado Pronúncia Supressão De Instância Recursos Constitucionais

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Parties

JOAO GUSTAVO DORIGATTI SEGALLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus (art.580 do CPP)
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância por apreciação de matéria não analisada na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, ante a impossibilidade de apreciação do pedido de extensão do julgado sem supressão de instância, vez que o Tribunal de origem não examinou a matéria (nem as condições pessoais do paciente), e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio. Ademais, foram ressaltados os requisitos legais para eventual extensão (identidade fática e circunstâncias pessoais, art.580 CPP) e a natureza da pronúncia como juízo de admissibilidade, o que impede valoração probatória nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Liminar indeferida nos autos (conforme decisão anterior desta Corte)