RHC 218628 - DECISAO

RHC 218628 - DECISAO

Houve insuficiente demonstração concreta da periculosidade e do risco de reiteração aptos a justificar a segregação cautelar; considerando a primariedade e bons antecedentes da recorrente e a possibilidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, a prisão preventiva foi mantida sem a necessária fundamentação concreta, devendo ser revogada e substituída por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE VIEIRA DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Legítima Defesa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Presunção De Inocência
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Legítima Defesa Fundamentação Da Prisão Preventiva Presunção De Inocência

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Parties

MARIA JOSE VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da manutenção da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve insuficiente demonstração concreta da periculosidade e do risco de reiteração aptos a justificar a segregação cautelar; considerando a primariedade e bons antecedentes da recorrente e a possibilidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, a prisão preventiva foi mantida sem a necessária fundamentação concreta, devendo ser revogada e substituída por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada