HC 1000411 - DECISAO

HC 1000411 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ). Em análise de mérito preliminar, concluiu que a decretação da prisão preventiva pelas instâncias ordinárias estava suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade e gravidade concreta (agressões, ameaças em presença de policiais e posse de arma municiada), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e proteger as vítimas, não havendo, assim, constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: WILSON APARECIDO MANCUZZO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Desproporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

WILSON APARECIDO MANCUZZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Possibilidade de prisão preventiva em casos de violência doméstica independentemente do prévio descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ). Em análise de mérito preliminar, concluiu que a decretação da prisão preventiva pelas instâncias ordinárias estava suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade e gravidade concreta (agressões, ameaças em presença de policiais e posse de arma municiada), de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e proteger as vítimas, não havendo, assim, constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.