HC 1004631 - DECISAO

HC 1004631 - DECISAO

Diante da natureza do delito (furto simples de aparelho celular sem violência), da restituição do bem, da extinção das condenações anteriores e da proporcionalidade entre medida cautelar e gravidade dos fatos, entendeu-se que a preventiva era excessiva e que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV) são suficientes para resguardar a instrução e a ordem pública, determinando-se a substituição da custódia preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: VITOR GOMES AQUINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Simples, Reincidência, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Simples Reincidência Proporcionalidade

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Parties

VITOR GOMES AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância da reincidência e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Diante da natureza do delito (furto simples de aparelho celular sem violência), da restituição do bem, da extinção das condenações anteriores e da proporcionalidade entre medida cautelar e gravidade dos fatos, entendeu-se que a preventiva era excessiva e que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV) são suficientes para resguardar a instrução e a ordem pública, determinando-se a substituição da custódia preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares nos termos do art. 319, incisos I (comparecimento periódico em juízo) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca) do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas.