HC 1014148 - DECISAO

HC 1014148 - DECISAO

A liminar foi indeferida em razão do óbice imposto pela Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada, nos autos, decisão teratológica ou desprovida de fundamentação que autorizasse mitigação do enunciado; além disso, o Tribunal de origem apontou prova dos crimes, indícios de autoria e perigo à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Gilvanei dos Santos Silva; Autoridade Coatora: 1ª CÂMARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - GO (HC n. 5479145-96.2025.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação De Decisões, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação De Decisões Súmula 691 STF

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Parties

Gilvanei dos Santos Silva

Paciente

1ª CÂMARA CRIMINAL DE GOIÂNIA - GO (HC n. 5479145-96.2025.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso concreto
  3. 3 requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida em razão do óbice imposto pela Súmula 691 do STF, não sendo demonstrada, nos autos, decisão teratológica ou desprovida de fundamentação que autorizasse mitigação do enunciado; além disso, o Tribunal de origem apontou prova dos crimes, indícios de autoria e perigo à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.