HC 1013434 - DECISAO

HC 1013434 - DECISAO

Mesmo não conhecendo do habeas corpus por cabimento substitutivo, a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, por entender que a gravidade concreta alegada não demonstrou risco concreto e que a primariedade e a quantidade apreendida (32,97 g) permitem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JEFERSON REGINALDO MUNIZ BITTENCOURT; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Da Materialidade, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Da Materialidade Quantidade De Droga

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Parties

JEFERSON REGINALDO MUNIZ BITTENCOURT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo do habeas corpus por cabimento substitutivo, a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, por entender que a gravidade concreta alegada não demonstrou risco concreto e que a primariedade e a quantidade apreendida (32,97 g) permitem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.