HC 996649 - DECISAO

HC 996649 - DECISAO

Não houve reconhecimento do habeas corpus; contudo, analisando-se o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública por elementos concretos (materialidade, apreensão de drogas em porções prontas para venda, indícios de autoria e antecedentes/condenações transitadas em julgado que evidenciam risco de reiteração delitiva) e que não foi demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos, justificando o indeferimento da prisão domiciliar e não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DAYANA SOARES DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Concreta, Art. 318 a Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Fundamentação Concreta +2 more

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Parties

DAYANA SOARES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xviii, A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF no HC Coletivo n. 143.641/SP

Ratio Decidendi

Não houve reconhecimento do habeas corpus; contudo, analisando-se o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública por elementos concretos (materialidade, apreensão de drogas em porções prontas para venda, indícios de autoria e antecedentes/condenações transitadas em julgado que evidenciam risco de reiteração delitiva) e que não foi demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos, justificando o indeferimento da prisão domiciliar e não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.