HC 1014410 - DECISAO

HC 1014410 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada, que indeferiu liminar no tribunal de origem, não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLEOMAR GARCIA CARDOSO; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Pleiteada E Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; determinação de aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Contra Decisão De Relator
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Contra Decisão De Relator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEOMAR GARCIA CARDOSO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Pleiteada E Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada, que indeferiu liminar no tribunal de origem, não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; determinação de aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.