RHC 217269 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão expressiva e variada de entorpecentes (2.013 g de maconha; 1.035 g de cocaína; 251 g de crack), destruição de aparelhos celulares, veículo vinculado a cenas de tráfico, risco concreto de reiteração delitiva em razão de procedimentos em curso e antecedentes/processos relacionados, e não se comprovou que a paciente seja a única responsável pelos cuidados do filho, de modo que as medidas do art. 319 do CPP e a prisão domiciliar mostraram-se insuficientes ou inadequadas para resguardar a ordem pública e a...

Parties
Paciente: ANDRIELI REICHARDT; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Reiteração Delitiva, Quantidade De Drogas Apreendidas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Saúde Pública Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +6 more

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Parties

ANDRIELI REICHARDT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de três anos (art. 318, III e V do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, apreensão expressiva e variada de entorpecentes (2.013 g de maconha; 1.035 g de cocaína; 251 g de crack), destruição de aparelhos celulares, veículo vinculado a cenas de tráfico, risco concreto de reiteração delitiva em razão de procedimentos em curso e antecedentes/processos relacionados, e não se comprovou que a paciente seja a única responsável pelos cuidados do filho, de modo que as medidas do art. 319 do CPP e a prisão domiciliar mostraram-se insuficientes ou inadequadas para resguardar a ordem pública e a...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se