RHC 218150 - DECISAO

RHC 218150 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido constituía mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e decidido, com exame de mérito e denegação da ordem, de modo que não se prestou a modificar a solução já adotada; aplicou-se o entendimento de inadmissibilidade de pedido repetitivo, com fundamento procedimental previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OSMAR DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Apreensão De Aparelho Celular, Nulidade Das Provas, Animus Necandi Vs Animus Laedendi, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Ilícita Apreensão De Aparelho Celular Nulidade Das Provas Animus Necandi Vs Animus Laedendi Habeas Corpus +1 more

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Parties

OSMAR DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da apreensão do aparelho celular de terceira
  2. 2 ilicitude da prova obtida e sua influência na decretação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de animus necandi e consequências para tipificação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido constituía mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e decidido, com exame de mérito e denegação da ordem, de modo que não se prestou a modificar a solução já adotada; aplicou-se o entendimento de inadmissibilidade de pedido repetitivo, com fundamento procedimental previsto no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.