HC 1011864 - DECISAO

HC 1011864 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de interesse de agir, uma vez que o Tribunal de origem havia já substituído a prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoração eletrônica nos termos do art. 318, V, do CPP, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte Superior de Justiça.

Parties
Paciente: SABRINA ODECIO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5323719-50.2025.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Constrangimento Ilegal, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Constrangimento Ilegal Substituição De Medida Cautelar

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Parties

SABRINA ODECIO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5323719-50.2025.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Decreto de prisão preventiva ex officio sem requerimento supostamente violando art. 311 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP (mãe de criança menor)
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal passível de reparação pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de interesse de agir, uma vez que o Tribunal de origem havia já substituído a prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoração eletrônica nos termos do art. 318, V, do CPP, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado por esta Corte Superior de Justiça.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.