HC 998813 - DECISAO

HC 998813 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não devesse ser conhecido, o Tribunal processou o writ e concluiu que estão preenchidos os requisitos para concessão de prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP e no entendimento do STF (HC 143641/SP), uma vez que o delito não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra o descendente, e não se demonstrou situação excepcional capaz de obstar o benefício; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LARISSA VILLALBA FREITAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LARISSA VILLALBA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal e exceções reconhecidas pelo STF no HC 143641/SP
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida constitui fundamento suficiente para afastar a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não devesse ser conhecido, o Tribunal processou o writ e concluiu que estão preenchidos os requisitos para concessão de prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP e no entendimento do STF (HC 143641/SP), uma vez que o delito não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra o descendente, e não se demonstrou situação excepcional capaz de obstar o benefício; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo de aplicação de outras medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.