HC 864381 - DECISAO

HC 864381 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de sessão de julgamento superveniente no Tribunal do Júri que resultou em condenação e na aplicação de vasta reprimenda, constituindo novo título judicial legitimador da custódia; questões relativas à execução da pena e aos efeitos da condenação devem ser impugnadas perante o tribunal de origem, tornando inadequada a apreciação do writ nesta instância.

Parties
Paciente: EDNARDO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (writ Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Execução Provisória Da Pena, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo Processual, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Pronúncia Execução Provisória Da Pena Organização Criminosa Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDNARDO DOS SANTOS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (writ Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF/88; art. 312 CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ)
  3. 3 efeitos de sentença condenatória superveniente e imediata execução da pena em crimes dolosos contra a vida (Tema 1.068/STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de sessão de julgamento superveniente no Tribunal do Júri que resultou em condenação e na aplicação de vasta reprimenda, constituindo novo título judicial legitimador da custódia; questões relativas à execução da pena e aos efeitos da condenação devem ser impugnadas perante o tribunal de origem, tornando inadequada a apreciação do writ nesta instância.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Writ prejudicado
  • Publique-se