RHC 212124 - DECISAO

RHC 212124 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do paciente em 6/12/2024 e da aplicação de medidas protetivas em favor da vítima, determinando a perda de objeto do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; secundariamente, o Tribunal de origem havia denegado a ordem por entender presente fundamentação idônea e requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ROMEU ARRAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica Contra a Mulher, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Contra a Mulher Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ROMEU ARRAIS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada e atende aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Analisar se as medidas cautelares alternativas seriam suficientes para resguardar a ordem pública no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do paciente em 6/12/2024 e da aplicação de medidas protetivas em favor da vítima, determinando a perda de objeto do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; secundariamente, o Tribunal de origem havia denegado a ordem por entender presente fundamentação idônea e requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se