HC 1015817 - DECISAO

HC 1015817 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução, na medida em que a defesa não juntou peças imprescindíveis (decreto de prisão preventiva, mandado de prisão e cópia integral das decisões das instâncias ordinárias), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; ademais, não cabe impugnar...

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Parties
Paciente: JEFERSON RODRIGO CORREA; Coator: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Navegantes/SC; Coator: Desembargador Relator do HC n. 5033865-12.2025.8.24.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Insuficiente Instrução Dos Autos
Outcome
impetração não conhecida por deficiência de instrução; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficientede Autos, Súmula 691/stf, Competência, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficientede Autos Súmula 691/stf Competência Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

JEFERSON RODRIGO CORREA

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Navegantes/SC

Coator

Desembargador Relator do HC n. 5033865-12.2025.8.24.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Insuficiente Instrução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do writ (ausência do decreto de prisão preventiva e do mandado de prisão e cópia integral das decisões das instâncias ordinárias)
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF em casos de indeferimento de liminar no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução, na medida em que a defesa não juntou peças imprescindíveis (decreto de prisão preventiva, mandado de prisão e cópia integral das decisões das instâncias ordinárias), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; ademais, não cabe impugnar mais de um ato coator no mesmo writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida por deficiência de instrução; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.