HC 1015875 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ROBERTO CARLOS SOUSA PEREIRA contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, a ordem foi denegada. Eis a ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES IRRELEVANTES. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado com o objetivo de obter a revogação da prisão preventiva do paciente, alegando-se ausência de fundamentação idônea da decisão judicial que decretou a medida extrema, suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, ilegalidade da prisão por ausência de mandado judicial e possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da prisão preventiva decretada, quanto à presença de fundamentação idônea e aos pressupostos legais; (ii) examinar a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto; (iii) apurar a possibilidade de conhecimento do pedido de prisão domiciliar não apreciado em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do pedido de prisão domiciliar, pois não houve apreciação pela instância de origem, caracterizando supressão de instância. 4. A prisão do paciente ocorreu em flagrante delito, no curso do cumprimento de mandado de busca e apreensão, sendo legalmente justificada pela natureza permanente do crime de tráfico de entorpecentes. 5. A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta da conduta, na quantidade expressiva de drogas apreendidas, nos indícios de prática habitual e estruturada de tráfico, e na exposição de criança ao ambiente delituoso. 6. A prisão preventiva foi decretada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, visando garantir a ordem pública, estando presentes os elementos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, com respaldo também no art. 313, I, do CPP. 7. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes no caso concreto, diante da gravidade da conduta e da necessidade de se interromper a atividade criminosa, nos termos do art. 282, §6º, do CPP. 8. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não impede a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem conhecida em parte e, nesta parte, denegada, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade de drogas apreendidas, justificando a necessidade de garantir a ordem pública. 2. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para impedir a reiteração delitiva quando evidenciado o modus operandi estruturado do tráfico. 3. A primariedade e os bons antecedentes do paciente não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes seus requisitos legais. 4. Não se conhece de pedido de prisão domiciliar não apreciado pela instância originária, por configurar supressão de instância."(e-STJ, fls. 196-198). A defesa sustenta que a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação idônea e individualizada, sendo baseada em presunções abstratas e genéricas, sem elementos concretos que demonstrem o perigo atual gerado pela liberdade do paciente (e-STJ, fls. 15). Alega ainda que não houve diligência investigativa prévia que demonstre vínculo pessoal direto entre o paciente e os objetos apreendidos, tampouco indícios suficientes de sua efetiva participação nas condutas descritas (e-STJ, fls. 15). Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa, trabalho lícito, primariedade e vínculos familiares, sendo responsável pelo sustento de filhos pequenos (e-STJ, fls. 8). A defesa argumenta que a prisão preventiva foi decretada sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, configurando manifesta violação ao sistema acusatório e ao princípio do contraditório (e-STJ, fls. 15). Sustenta que a prisão preventiva constitui evidente constrangimento ilegal, a justificar a impetração do presente habeas corpus (e-STJ, fls. 8). No mérito, a defesa requer a concessão, em caráter de absoluta e impostergável urgência, da medida liminar determinando o relaxamento da prisão, tendo em vista a ausência de fundamentação da decisão que decretou a segregação cautelar, violando regra insculpida no artigo 315, parágrafo único do CPP (e-STJ, fls. 62). Alternativamente, pleiteia a revogação da prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura, aplicando-lhe medidas cautelares alternativas diversas da prisão (e-STJ, fls. 62). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Inicialmente, consigne-se que na decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva constou que "Nos autos, há representação pela Prisão Preventiva formulada pela Autoridade Policial e, também, requerimento de prisão preventiva em desfavor do autuado formulado pelo Ministério Público, conforme manifestação oral realizada em audiência. Assim, esse juízo está autorizado a decretá-la, em sendo cabível" (e-STJ, fl. 245). Não há que se falar, pois, em decretação de ofício. No que tange ao decreto preventivo, inicialmente reproduzo-o: " .. Diante disso, vislumbro, neste momento, a materialidade e os indícios suficientes de autoria do delito em questão na pessoa dos custodiados, que são demonstrados pelos documentos que instruem o Auto de Prisão em Flagrante, em especial o Termo de Oitiva do Condutor e Testemunhas, Auto de Exibição e Apreensão e os demais outros documentos. Conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante e no Auto De Exibição e Apreensão (ID 74964962, págs. 32/33), no estabelecimento comercial dos autuados foi encontrada grande quantidade de droga fracionada e embalada, pronta para a venda. Já na residência do casal, foram encontradas outras porções de drogas em quantidades maiores, quais sejam: 01 (uma) sacola com substância vegetal com características de maconha; 02 (dois) invólucros de uma substância sólida, cor branca, com características de cocaína; 182 (cento e oitenta e duas) pedras de uma substância petrificada com características de Crack; 01 (um) tablet de uma substância petrificada com característica de Crack; 15 (quinze) porções de uma substância vegetal com características de maconha; 01 (uma) sacola com galhos vegetais desidratados com características de maconha; 03 (três) porções média, de uma substância petrificada com características de Crack. Além da droga, também foram localizados mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em espécie, fracionado em notas de diversos valores, embalagens plásticas destinadas ao acondicionamento da droga e caderno com anotações da contabilidade do tráfico. Também foi localizado um aparelho celular com restrição de roubo/furto. Em Laudo de Exame Preliminar de Constatação (ID. 74964962, págs. 40/41), foram constatados os resultados POSITIVOS para a presença de COCAÍNA e MACONHA "Cannabis Sativa Lineu" para o seguinte material apreendido: "a) Substância sólida de cor branca, distribuída em 2 invólucros plásticos, com massa bruta aferida em 20 g. b) Substância sólida de cor amarelada, distribuída em 182 invólucros plásticos, com massa bruta aferida em 23 g. c) Substância sólida de cor amarelada, distribuída em 4 invólucros plásticos, com massa bruta aferida em 678 g. d) Substância vegetal, distribuída em 15 invólucros plásticos, com massa bruta aferida em 22 g e) Um saco plástico contendo material vegetal desidratado, com massa bruta aferida em 119 g. f) Um saco plástico contendo material vegetal desidratado, com massa bruta aferida em 316 g." Sendo assim, verifico que o fumus comissi delicti resta evidenciado, um dos pressupostos estabelecidos pelo art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, uma vez que há provas suficientes da materialidade e, ainda, fortes indícios da autoria do fato. Além disso, é necessária a presença de alguma das hipóteses dos incisos I, II, III, ou § 1º, do art. 313, do Código de Processo Penal. A pena dos crimes em tese praticados pelos autuados é superior a 4 anos. Portanto, resta satisfeita a hipótese autorizadora do artigo 313, I, do CPP. Estando presente a hipótese autorizadora do art. 313, incisos I do CPP, deve-se apreciar se há ou não o preenchimento de quaisquer dos fundamentos do art. 312, hábil a caracterizar periculum libertatis e a justificar eventual medida extrema de prisão preventiva para o flagranteado. Tem-se que, quanto ao periculum libertatis, basta a presença de uma das quatro circunstâncias previstas no art. 312 do CPP, para autorizar, em princípio, a segregação cautelar de um cidadão, quais sejam: a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e, por fim, a garantia de aplicação da lei penal. No caso em tela, a liberdade dos custodiados revela-se comprometedora a garantia da ordem pública pela gravidade em concreto da conduta. Inicialmente, cabe asseverar que, na análise da possibilidade da conversão/decretação ou não da prisão preventiva pela prática do crime de tráfico de drogas, não deve ser levado em consideração apenas a quantidade de entorpecente apreendido no auto de prisão em flagrante de forma isolada, mas sim todo o contexto da situação ocorrida, em especial, a existência do comércio de tráfico de drogas ilícitas e, consequentemente, a forma que o mesmo ocorria e a necessidade de garantia da ordem pública. No presente caso, a quantidade significativa de substância entorpecente apreendida, aliada à presença de instrumentos comumente utilizados para a comercialização e distribuição da droga, como materiais de embalagem e caderno com anotações contábeis, demonstra que não se trata de um usuário ocasional, mas sim de um agente vinculado ao tráfico de drogas. A presença de diversos aparelhos celulares, grande quantidade de dinheiro trocado, diversidade de entorpecentes, indicam claramente a prática da mercancia ilícita. Além disso, insta ressaltar o disposto no depoimento do policial civil (ID 74964962, pág. 02), que informa que: "Que na residência onde a droga estava guardada havia uma criança de um ano e meio, filho de ROSICLEIA e ROBERTO CARLOS. Que as drogas estavam em locais de fácil acesso, ao alcance da criança.". Portanto, verifico que além da gravidade em concreto da conduta dos custodiados, ainda expõe uma criança de apenas 01 (um) ano a substâncias ilícitas. Insta ressaltar que por ser os investigados tecnicamente primários e possui bons antecedentes, por si só, não é suficiente para embasar a concessão de liberdade provisória, devendo este Juízo fazer uma análise de todos os elementos presentes nos autos. Portanto, diante da gravidade concreta do delito, da quantidade significativa de maconha e cocaína apreendida, aliado ao fato da substância ser comercializada em um local que vende outros produtos, o que por si só traz maior comercialização e discrição à atividade ilícita, concluo que a prisão preventiva é necessária e justificada. Medidas cautelares alternativas não seriam suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, sendo imperativo manter os autuados presos para proteger a sociedade do potencial dano que suas liberdades poderiam causar. Assim, tem-se que o agir dos flagranteados revela modus operandi de elevada gravidade, a destoar, em muito, do que é ínsito ao tipo penal, em especial, considerando que na residência dos autuado também se encontrava várias crianças, expostas a um ambiente com grande quantidade de substância entorpecente, inclusive, sendo destacada pelo agente de polícia civil, que a substância encontra-se de fácil acesso. .. . Dessa maneira, é imprescindível a decretação da prisão preventiva dos autuados, para fins de assegurar a ordem pública, fundamentando tal conclusão, na forma do art. 313, I e c/c 312, do CPP. Portanto, fica evidente que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para que os custodiados se arrefeçam na prática de novos condutas contrárias ao direito penal.. Desse modo, a manutenção da custódia dos flagranteados justifica-se para garantir a ordem pública, lastreado na gravidade em concreto da conduta. As medidas cautelares diversas da prisão, nesse contexto fático, não se revelam aptas para interromper a atividade criminosa. Inteligência do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal: "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar" (art. 319, CPP). .. . Diante do exposto, nos termos do art. 310, II, 312 e 313 do Código de Processo Penal, E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, dos autuados ROBERTO CARLOS SOUSA PEREIRA e ROSICLEIA DE MELO TORRES, diante do justo receio de que, em liberdade, cause risco à ordem pública." (e-STJ, fls. 245-254). Nos termos do art. 312 do CPP, "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado". No que se refere a alegada ausência de fundamentação e a desproporcionalidade da medida extrema, tenho que o argumento não procede, haja vista a diversidade de drogas com ele apreendida (20 gramas de Cocaína, 700 gramas de Crack, 450 gramas de Maconha), além de embalagens plásticas destinadas ao acondicionamento da droga, caderno com anotações da contabilidade do tráfico, mais de R$5.000,00 (cinco mil reais) em espécie, fracionado em notas de diversos valores, sendo tal fundamento consolidado na jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, de modo que, para o caso, a prisão preventiva é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de acusado com prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de associação para o tráfico de drogas. 2. O Agravante alega constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação para a prisão preventiva, sustentando que possui emprego fixo e não foi identificado como membro de organização criminosa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do Agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento provisório para a garantia da ordem pública. III. Razões de decidir 4. A decisão de manter a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos, para a garantia da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta da conduta, haja vista que, em tese, o Agravante teria se associado a outro agente para perpetrar a mercancia ilícita de drogas; nesse sentido, destaca-se a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas no contexto da traficância, 247,7 (duzentos e quarenta e sete gramas e setenta centigramas) de maconha e 94,4 (noventa e quatro gramas e quarenta centigrama) de cocaína, além do risco de reiteração criminosa, na medida em que ele "foi denunciado por tráfico e associação criminosa nos autos de n. 0804617-59.2024.8.18.0031". 5. A alegação de ausência de indícios de autoria foi refutada pelo Tribunal de origem, que considerou os indícios extraídos de interceptações telefônicas e depoimentos colhidos no inquérito policial. 6. A prisão preventiva não pode ser utilizada como punição antecipada, mas, no caso, está justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, considerando o risco de reiteração criminosa. 7. Condições pessoais favoráveis, como ocupação lícita e residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando há elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta e a periculosidade do agente. 2. Condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há risco de reiteração criminosa". Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 916.957/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgRg no HC 953.277/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024. (AgRg no HC n. 987.791/PI, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CAUTELAR SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. 3. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, sob o fundamento da garantia da ordem pública, considerada a gravidade da conduta delituosa, evidenciada pela quantidade, natureza a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas (74 comprimidos de ecstasy e cerca de 3 kg maconha). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 992.919/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Inviável, por fim, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do acusado indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura (RHC 81.745/MG, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA