RHC 216186 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de primeiro grau a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do agravante, extraídas do modus operandi dos delitos, já que ele e os corréus "teriam tentado matar as vítimas PAULO SÉRGIO MANTOVANI e ROSIMÉLIA BATISTA MANTOVANI após um desentendimento no trânsito. LUIZ estava na condução do veículo VW/GOLF, placas FVI0H89, quando passou a seguir o veículo da vítima, abordando-o quando ele chegava em casa, oportunidade em que teria descido do carro com o representado MICHEL e terceiro ainda não identificado e passaram a agredir fisicamente a vítima PAULO SÉRGIO mediante socos e chutes, inclusive, quando a vítima já estava caída, reduzindo as suas chances de defesa, golpeando-o em especial na cabeça da vítima. Na ocasião, os representados somente não teriam consumado o crime de homicídio por espancamento, devido a intervenção da vítima ROSIMÉLIA BATISTA MANTOVANI e sua filha ESTER BATISTA MANTOVANI, as quais agiram objetivando cessar as agressões e colocando-se na frente dos golpes para proteger a vítima PAULO SÉRGIO, ocasião em que os representados teriam agredido fisicamente a vítima ROSIMÉLIA". "A gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). 3. Pontuou o julgador que o agravante ostentava, por ocasião da decisão que manteve a custódia, a condição de foragido, enfatizando que, "a despeito de expedido o mandado de prisão, até o momento MICHEL não foi sequer localizado para que se possa cumprir a ordem de prisão, indicando que não pretende cooperar com o andamento regular do processo e eventual responsabilização penal". Ademais, o fato de o agravante ter sido capturado há cerca de um mês, consoante noticiado pela defesa nas razões deste agravo interno, não esvazia os fundamentos declinados na decisão de prisão, mas apenas os reforçam. "A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal, bem como justifica a contemporaneidade da medida em apreço" (AgRg no HC n. 914.054/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). 4. Salientou o Juiz de primeira instância o fundado temor das testemunhas e vítimas, afirmando que "a conduta ganha ainda maior reprovabilidade porque na ocasião, durante o espancamento, ameaçaram as vítimas, dando a entender que poderiam fazer algo ainda mais grave e, perante a autoridade policial, a vítima Rosimélia e sua filha Ester informaram que sentem medo do requerente, pois foram advertidas por terceiros a não levarem o caso para a Justiça por estarem se envolvendo com pessoas perigosas e envolvidas com a criminalidade, o que reforça a necessidade da manutenção da ordem como forma de impedir de atuarem sobre vítimas e testemunhas, buscando intimidá-las para alcançarem a impunidade". 5 . Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por MICHEL DA SILVA MOREIRA contra a decisão deste relator que negou provimento ao recurso (e- STJ fls. 113/117). Consta dos autos ter sido ordenada a prisão preventiva do agravante, acusado da suposta prática dos crimes de homicídio qualificado tentado e lesão corporal. Em suas razões, reitera a defesa as alegações formuladas na inicial do writ, asseverando que inexiste justificativa idônea para a segregação antecipada do agravante. Destaca, ainda, que, na "data de 05/05/2025, de mov. 60.1 nos autos de cautelar inominada, consta a certidão de cumprimento de mandado de prisão, estando o agravante atualmente recolhido na Cadeia Pública da Comarca de Rolândia/PR, logo, não persiste portanto a condição de foragido, tal qual fora utilizada para afastar a possibilidade de revogação e/ou substituição por outras medidas cautelares" (e-STJ fls. 123/124). Pontua que "os argumentos utilizados na decisão agravada não encontram amparo no cenário fático atual, visto que restou esclarecido que não houve ameaça, bem como, o agravante já se encontra preso, e, por fim, a instrução processual já se encontra encerrada, não oferecendo qualquer risco a liberdade do agravante" (e-STJ fls. 124). Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou provido o presente recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de primeiro grau a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do agravante, extraídas do modus operandi dos delitos, já que ele e os corréus "teriam tentado matar as vítimas PAULO SÉRGIO MANTOVANI e ROSIMÉLIA BATISTA MANTOVANI após um desentendimento no trânsito. LUIZ estava na condução do veículo VW/GOLF, placas FVI0H89, quando passou a seguir o veículo da vítima, abordando-o quando ele chegava em casa, oportunidade em que teria descido do carro com o representado MICHEL e terceiro ainda não identificado e passaram a agredir fisicamente a vítima PAULO SÉRGIO mediante socos e chutes, inclusive, quando a vítima já estava caída, reduzindo as suas chances de defesa, golpeando-o em especial na cabeça da vítima. Na ocasião, os representados somente não teriam consumado o crime de homicídio por espancamento, devido a intervenção da vítima ROSIMÉLIA BATISTA MANTOVANI e sua filha ESTER BATISTA MANTOVANI, as quais agiram objetivando cessar as agressões e colocando-se na frente dos golpes para proteger a vítima PAULO SÉRGIO, ocasião em que os representados teriam agredido fisicamente a vítima ROSIMÉLIA". "A gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). 3. Pontuou o julgador que o agravante ostentava, por ocasião da decisão que manteve a custódia, a condição de foragido, enfatizando que, "a despeito de expedido o mandado de prisão, até o momento MICHEL não foi sequer localizado para que se possa cumprir a ordem de prisão, indicando que não pretende cooperar com o andamento regular do processo e eventual responsabilização penal". Ademais, o fato de o agravante ter sido capturado há cerca de um mês, consoante noticiado pela defesa nas razões deste agravo interno, não esvazia os fundamentos declinados na decisão de prisão, mas apenas os reforçam. "A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal, bem como justifica a contemporaneidade da medida em apreço" (AgRg no HC n. 914.054/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). 4. Salientou o Juiz de primeira instância o fundado temor das testemunhas e vítimas, afirmando que "a conduta ganha ainda maior reprovabilidade porque na ocasião, durante o espancamento, ameaçaram as vítimas, dando a entender que poderiam fazer algo ainda mais grave e, perante a autoridade policial, a vítima Rosimélia e sua filha Ester informaram que sentem medo do requerente, pois foram advertidas por terceiros a não levarem o caso para a Justiça por estarem se envolvendo com pessoas perigosas e envolvidas com a criminalidade, o que reforça a necessidade da manutenção da ordem como forma de impedir de atuarem sobre vítimas e testemunhas, buscando intimidá-las para alcançarem a impunidade". 5 . Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Não há como acolher a insurgência. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No caso, confira-se o que consta da decisão que manteve a ordem de prisão (e-STJ fls. 19/20, grifei): A prisão preventiva foi decretada nos autos 0000085-35.2025.8.16.0148 (seq. 15.1), sob o fundamento da garantia da ordem pública, da conveniência da instrução e da aplicação da lei penal. Ainda se encontram presentes os requisitos que permitem a custódia cautelar, bem como ausente fato novo que justifique a revogação. Os indícios apontados até o momento na investigação quanto ao requerente Michel são suficientes a justificar a necessidade de acautelamento, ante o risco à integridade física e psicológica das vítimas, à eventual produção probatória, por estar explícito que a família vem sofrendo ameaça de represália, pela periculosidade do agente e pela gravidade concreta observada no fato. Verifica-se que o próprio corréu LUIZ HENRIQUE APARECIDO DOS SANTOS indicou que o seu cunhado MICHEL, ora requerente, estava presente no dia dos fatos e derrubou a vítima no chão. Ainda, a companheira de Luiz, SUELEM MARA FERREIRA PERES relatou que foi o requerente quem agrediu a vítima. Portanto, há elementos convincentes de que praticou a conduta investigada. Consta que MICHEL e LUIZ HENRIQUE, além de um terceiro não identificado, teriam tentado matar as vítimas PAULO SÉRGIO MANTOVANI e ROSIMÉLIA BATISTA MANTOVANI após um desentendimento no trânsito. LUIZ estava na condução do veículo VW/GOLF, placas FVI0H89, quando passou a seguir o veículo da vítima, abordando-o quando ele chegava em casa, oportunidade em que teria descido do carro com o representado MICHEL e terceiro ainda não identificado e passaram a agredir fisicamente a vítima PAULO SÉRGIO mediante socos e chutes, inclusive, quando a vítima já estava caída, reduzindo as suas chances de defesa, golpeando-o em especial na cabeça da vítima. Na ocasião, os representados somente não teriam consumado o crime de homicídio por espancamento, devido a intervenção da vítima ROSIMÉLIA BATISTA MANTOVANI e sua filha ESTER BATISTA MANTOVANI, as quais agiram objetivando cessar as agressões e colocando- se na frente dos golpes para proteger a vítima PAULO SÉRGIO, ocasião em que os representados teriam agredido fisicamente a vítima ROSIMÉLIA. Os fatos seguem sendo apurados e foi oferecida denúncia nos autos 0000084-50.2025.8.16.0148, recebida no dia 18/janeiro/2025, entendendo-se que a portaria de instauração do inquérito policial (seq. 1.1), o boletim de ocorrência (seq. 1.2), os documentos médicos de seq. 1.3/5, as imagens de seq. 1.6/11, o laudo técnico de seq. 1.12, as imagens de seq. 1.32/33, o boletim de ocorrência de seq. 13.3 e os demais documentos e declarações constantes dos autos demonstram a probabilidade da materialidade do delito e indícios da respectiva autoria. O modo de execução violento do crime, por motivo fútil, diga-se de passagem, é fator inibidor às vítimas e testemunhas, que inclusive residem próximas, o que representa risco à integridade física e psicológica das vítimas e certamente configura um prejuízo à instrução da ação penal e à apuração da verdade real, demandando a imposição da prisão preventiva a fim de obstar represália e garantir o mínimo de segurança para que as vítimas e testemunhas possam ser ouvidas. A conduta ganha ainda maior reprovabilidade porque na ocasião, durante o espancamento, ameaçaram as vítimas, dando a entender que poderiam fazer algo ainda mais grave e, perante a autoridade policial, a vítima Rosimélia e sua filha Ester informaram que sentem medo do requerente, pois foram advertidas por terceiros a não levarem o caso para a Justiça por estarem se envolvendo com pessoas perigosas e envolvidas com a criminalidade, o que reforça a necessidade da manutenção da ordem como forma de impedir de atuarem sobre vítimas e testemunhas, buscando intimidá-las para alcançarem a impunidade. A despeito de expedido o mandado de prisão, até o momento MICHEL não foi sequer localizado para que se possa cumprir a ordem de prisão, indicando que não pretende cooperar com o andamento regular do processo e eventual responsabilização penal. Por todo o exposto logo se observa que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ainda que seja a forma mais severa (monitoramento) não se apresenta suficiente para resguardar o meio social e em especial as vítimas, nem evitar dissabores na fase de instrução, eis que a liberdade do agente, mesmo que sob monitoramento, ocasiona insegurança e temor as testemunhas, tudo repercutindo e gerando dificuldades na correta aplicação da lei penal. Depreende-se que as razões que motivaram a prisão preventiva ainda persistem, motivo pelo qual indefiro o pedido e mantenho a prisão preventiva. Como se vê, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de primeiro grau a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do agravante, extraídas do modus operandi dos delitos, já que ele e os corréus "teriam tentado matar as vítimas PAULO SÉRGIO MANTOVANI e ROSIMÉLIA BATISTA MANTOVANI após um desentendimento no trânsito. LUIZ estava na condução do veículo VW/GOLF, placas FVI0H89, quando passou a seguir o veículo da vítima, abordando-o quando ele chegava em casa, oportunidade em que teria descido do carro com o representado MICHEL e terceiro ainda não identificado e passaram a agredir fisicamente a vítima PAULO SÉRGIO mediante socos e chutes, inclusive, quando a vítima já estava caída, reduzindo as suas chances de defesa, golpeando-o em especial na cabeça da vítima. Na ocasião, os representados somente não teriam consumado o crime de homicídio por espancamento, devido a intervenção da vítima ROSIMÉLIA BATISTA MANTOVANI e sua filha ESTER BATISTA MANTOVANI, as quais agiram objetivando cessar as agressões e colocando-se na frente dos golpes para proteger a vítima PAULO SÉRGIO, ocasião em que os representados teriam agredido fisicamente a vítima ROSIMÉLIA" (e-STJ fl. 20). Aliás, "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). Não bastasse, pontuou o julgador que o agravante ostentava, por ocasião da decisão que manteve a custódia, a condição de foragido, enfatizando que, "a despeito de expedido o mandado de prisão, até o momento MICHEL não foi sequer localizado para que se possa cumprir a ordem de prisão, indicando que não pretende cooperar com o andamento regular do processo e eventual responsabilização penal" (e-STJ fl. 20). Note-se que "a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal, bem como justifica a contemporaneidade da medida em apreço" (AgRg no HC n. 914.054/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). Ressalto que nem mesmo há falar em desconhecimento da ação penal que tramita em seu desfavor, na medida em que o recorrente possui advogado constituído. Ademais, o fato de o agravante ter sido capturado há cerca de um mês, consoante noticiado pela defesa nas razões deste agravo interno, não esvazia os fundamentos declinados na decisão de prisão, mas apenas os reforçam. E não é só. Salientou o Juiz de primeira instância o fundado temor das testemunhas e vítimas, afirmando que "a conduta ganha ainda maior reprovabilidade porque na ocasião, durante o espancamento, ameaçaram as vítimas, dando a entender que poderiam fazer algo ainda mais grave e, perante a autoridade policial, a vítima Rosimélia e sua filha Ester informaram que sentem medo do requerente, pois foram advertidas por terceiros a não levarem o caso para a Justiça por estarem se envolvendo com pessoas perigosas e envolvidas com a criminalidade, o que reforça a necessidade da manutenção da ordem como forma de impedir de atuarem sobre vítimas e testemunhas, buscando intimidá-las para alcançarem a impunidade" (e-STJ fl. 20). Nesse particular: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇAS À VÍTIMA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão de primeira instância apontou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, indicando motivação suficiente para a prisão preventiva. 2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na conveniência da instrução criminal, uma vez que o acusado teria ameaçado a vítima. 3. A jurisprudência reconhece a existência de fundamentos concretos quando a prisão é motivada por ameaças dirigidas às testemunhas ou vítimas. Precedentes. 4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 942.467/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 7/11/2024, grifei.) Portanto, a prisão cautelar está amparada na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, bem como na conveniência da instrução processual. Cumpre salientar que condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, consoante se observa no caso dos autos. Considerando a fundamentação acima expendida, reputo indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator