RHC 218474 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por DAVI SEVERIANO OLIVEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.17461-4/000 ). Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante delito, com posterior conversão em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 16, § 1.º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 (e-STJ, fls. 142-145). Inconformada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a ordem. Nesta insurgência, alega o recorrente a ausência de elementos concretos para custódia cautelar. Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, aplicando-se medida cautelares do art. 319 do CPP. É o relatório. Decido. O recurso não comporta provimento. No caso concreto, a prisão preventiva do recorrente foi decretada com base nos seguintes fundamentos: "Segundo o relato do condutor do APFD, VICENTE DE PAULA DOS SANTOS, durante operação de combate ao tráfico de drogas no bairro Vale do Ouro, em Tocantins/MG, recebeu informação anônima indicando que o conduzido utilizava imóvel abandonado para comercialização de entorpecentes, com instalação de câmeras para monitoramento policial. No local, ao perceber a chegada das guarnições, o autuado lançou sacolas contendo cocaína, dinheiro e arma de fogo, tentou dispensar drogas pelo esgoto e resistiu à abordagem, sendo necessário uso moderado da força. No interior do imóvel foram apreendidos cocaína, maconha, "loló", balança de precisão, câmeras de segurança e outros objetos ligados ao tráfico. A operação policial resultou na apreensão dos seguintes materiais: 82 pinos de substância semelhante à cocaína (lançados por cima do muro); R$ 600,00 em moeda corrente; 01 revólver calibre .32, marca Rossi, carregado com 6 cartuchos, sendo 3 intactos e 3 picotados não percutidos; 20 pinos de substância esbranquiçada semelhante à cocaína, localizados sob uma geladeira; 18 frascos plásticos contendo "loló", localizados em gaveta de móvel; 01 balança de precisão para pequenas medidas; 06 porções de maconha, encontradas dentro do cano de esgoto; 01 aparelho celular quebrado pelo conduzido; 01 televisão da marca LG de 50 polegadas, utilizada como monitor do sistema de câmeras, danificada pelo conduzido; e 03 câmeras de segurança utilizadas para vigilância do ponto de venda de drogas. Como se vê, pelo relato do condutor, confirmado pelos testemunhos de ELIAS PEREIRA DA SILVA e WELLINGTON HENRIQUE VIEIRA, sobressaem indícios de autoria em relação às condutas delituosas atribuídas ao suspeito. No tocante à medida cautelar aplicável ao caso vertente, o significativo volume de entorpecentes apreendidos, totalizando cento e dois pinos de cocaína, dezoito frascos de "loló" e seis porções de maconha, já fracionados para comercialização, evidencia, em princípio, a destinação mercantil das substâncias, rechaçando a hipótese de uso pessoal. Já a presença de balança de precisão, instrumento específico para dosagem de entorpecentes, conjugada com o sistema de videomonitoramento composto por múltiplas câmeras conectadas a monitor dedicado, revela a organização e o padrão duradouro da atividade ilícita. A seu turno, a posse de arma de fogo municiada indica a proteção armada do negócio ilícito, circunstância que denota tanto a habitualidade quanto a gravidade concreta da conduta, enquanto a utilização de imóvel abandonado como ponto fixo de comercialização, associada ao comportamento evasivo e à tentativa de destruição de provas, ilustra a estruturação da atividade delituosa. .. Não é só. A certidão de antecedentes criminais do autuado, anexada ao ID 10457257798, registra inúmeros apontamentos, cumprindo destacar que o autuado foi definitivamente condenado, em data recente (10 de março de 2025), como incurso nas infrações penais tipificadas nos artigos 147 e 329 do Código Penal e artigo 21 da LCP, no contexto da Lei nº. 11.340/2006 (autos 0018326- 08.2023.8.13.0699) e atualmente cumpre pena em regime aberto (autos 4400113- 44.2025.8.13.0699). A reiterada incursão em ações delituosas sinaliza que, em liberdade, o autuado tende a continuar praticando ilícitos penais, desestabilizando e colocando em perigo a ordem pública." (e-STJ, fls. 270-271) A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. "A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública quando há risco de reiteração delitiva e gravidade concreta das condutas" (AgRg no HC n. 985.879/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista que, além do fundado risco de reiteração delitiva pelas ações penais em curso, observa-se a gravidade concreta da conduta delitiva, na medida que o agente foi preso na posse de petrechos, balança, câmeras, monitor de sistema de câmeras, armas de fogo e munição, a evidenciar maior reprovabilidade do fato. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NATUREZA, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública. Como visto, as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto ao meio social em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas - 56,36g de maconha, 63,16g de cocaína, 23,4g de MDMA e 41 micropontos de LSD - o que, somado à localização de balança de precisão, ao fato de parte dos entorpecentes estarem enterrados nos fundos de um condomínio, bem como pela circunstância de o agente possuir outro registro criminal, sendo, inclusive, reincidente específico, revela o maior envolvimento com o narcotráfico e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 3. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 4. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 711.616/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022); "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE INDICADA PELA NATUREZA DAS ARMAS APREENDIDAS, A QUANTIDADE DE MUNIÇÕES ENCONTRADAS E O FATO DE O IMPUTADO CONSTAR COMO INVESTIGADO EM OUTRO PROCEDIMENTO POR CRIMES GRAVES (TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. 2. Hipótese em que o Magistrado singular indicou elementos concretos que denotam a periculosidade concreta do investigado, evidenciada pelo fato de que o imputado não só guardava em sua residência 1 (uma) pistola Glock 9mm, municiada, modificada com adição de seletor para disparos por rajada, (dois) carregadores de arma de fogo e 56 munições 9mm (fl. 168), como remunerava outro investigado para que guardasse 1 (uma) pistola 9mm Taurus; b) 2 (dois) carregadores; c) 36 (trinta e seis) munições 9mm; d) 4 munições .38 (fl. 168), além de constar como investigado em inquérito policial que apura a prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e participação em organização criminosa. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 862.104/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.); Ademais, consigne-se que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do acusado. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA