HC 1014649 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CAIO RODRIGO OLIVEIRA DOS ANJOS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0812817-28.2025.8.14.0000. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e teve a sua prisão convertida em preventiva pela suposta prática do delito tipificado no artigo 33, caput da Lei n. 11.343/2006. O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que a prisão preventiva estaria sendo utilizada como antecipação de pena, e que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, o que afastaria o risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Afirma que os crimes imputados ao paciente não foram cometidos com grave ameaça ou violência, o que afasta qualquer alegação de periculosidade e que a prisão preventiva é a última das providências cautelares a ser adotada, conforme a Lei n. 12.403/2011, bem assim que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça decidiram que a prisão preventiva somente se legitima diante da sua absoluta imprescindibilidade. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da custódia, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, ou ainda prisão domiciliar, conforme o art. 318 do Código de Processo Penal, expedindo-se o competente alvará de soltura. É o relatório. DECIDO. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo, à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF, in verbis: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Não vislumbro, ainda, em uma análise perfunctória, manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque se depreende da fundamentação adotada na decisão que indeferiu a liminar que (e-STJ fls. 14/15; grifamos): .. Diante do exposto, e considerando a cognição sumária própria do momento processual, verifico que a decisão impugnada apresenta fundamentação idônea e concreta a justificar a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se, os indícios de autoria e prova da materialidade, e ainda em especial, a necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta imputada, consubstanciada pela forma de armazenamento da droga que indica suposta traficância, além do risco de reiteração delitiva pelo histórico de reiteração no crime. Ademais, embora a defesa sustente a primariedade do paciente, tal condição não se encontra demonstrada neste momento processual, porquanto não foi acostada aos autos certidão de antecedentes criminais que a comprove. Portanto, não vislumbro preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, em consonância ao disposto nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, razão pela qual DENEGO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. EMENTA