HC 1008926 - DECISAO
Houve superveniência de julgamento do apelo defensivo em 24/6/2025, com redução da pena e expedição de alvará de soltura, de modo que o objeto do habeas corpus restou esvaziado; por isso o writ foi julgado prejudicado.
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- Parties
- Paciente: MICHEL ALVES BELUSSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado (objeto Esvaziado Pela Superveniência De Julgamento E Expedição De Alvará De Soltura Em 24/6/2025)
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Benefício a Corréu, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Alvará De Soltura, Prejudicialidade Por Superveniência
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Parties
MICHEL ALVES BELUSSO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (objeto Esvaziado Pela Superveniência De Julgamento E Expedição De Alvará De Soltura Em 24/6/2025)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
- 2 excesso de prazo da custódia (prisão preventiva por mais de 12 meses)
- 3 pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 do CPP)
Ratio Decidendi
Houve superveniência de julgamento do apelo defensivo em 24/6/2025, com redução da pena e expedição de alvará de soltura, de modo que o objeto do habeas corpus restou esvaziado; por isso o writ foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MICHEL ALVES BELUSSO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5007356-40.2024.8.21.0072). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em 17/1/2025, à pena de 9 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, e 1 ano e 4 meses de detenção, em regime inicial fechado, além de 1.402 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, e 12, caput, da Lei n. 10.826/2006, na forma do art. 65, III, d, do Código Penal. Interposta apelação, o recurso encontra-se pendente de julgamento. Neste writ, a defesa alega, primeiramente, excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Ressalta o excesso de prazo da custódia, já que "o paciente está preso preventivamente há mais de 12 meses, sem que tenha havido qualquer revisão judicial sobre a legalidade da sua manutenção após a sentença. Isso caracteriza verdadeiro constrangimento ilegal por excesso de prazo" (e-STJ fl. 4). Sustenta ser o caso de extensão ao paciente dos efeitos da decisão que beneficiou o corréu Robson Josué com a liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares, já que ambos encontram-se na mesma situação fático-processual. Dessa forma requer, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão por medidas alternativas, nos termos do art. 319 do CPP, com a expedição do competente alvará de soltura, ou a extensão ao paciente do benefício concedido ao corréu Robson Josué, com base no art. 580 do citado diploma processual. Liminar indeferida às e-STJ fls. 47/48. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela prejudicialidade do writ (e-STJ fls. 101/104). É o relatório. Decido. Pois bem. Informações extraídas do endereço eletrônico do Tribunal de origem noticiam a superveniência, em 24/6/2025, do julgamento do apelo defen sivo, ocasião em que foi reduzida a pena do paciente e expedido o competente alvará de soltura. Assim, esvaziado está o objeto deste writ. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA