RHC 218489 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por WERNAS BARRETO GIL, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0803398-59.2025.8.22.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 13/3/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 210/212): "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA E FUNDA SUSPEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante no dia 13/03/2025 pelos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e nos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003. A prisão foi convertida em preventiva na audiência de custódia realizada em 14/03/2025, sob o fundamento de garantia da ordem pública, diante da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, armas de fogo, munições de uso restrito, balanças de precisão, máquina de cartão e expressiva quantia em dinheiro. A denúncia foi recebida em 28/03/2025, sendo mantida a prisão preventiva. A defesa alegou ausência de fundamentação e ilegalidade da entrada no domicílio do paciente, com base em vídeos anexados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve ilegalidade na entrada dos policiais na residência do paciente, à luz da inviolabilidade do domicílio; (ii) analisar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A entrada dos policiais na residência do paciente encontra respaldo na fundada suspeita decorrente de denúncia anônima, conduta suspeita observada e tentativa de fuga do acusado ao avistar as viaturas, circunstâncias que, em conjunto, justificam o ingresso sem mandado, nos termos da jurisprudência consolidada. 2. A custódia cautelar está devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta dos crimes imputados, evidenciada pela apreensão de diversas porções de cocaína, maconha e pedra, além de armas de fogo, munições de uso restrito, balanças de precisão, máquina de cartão e cerca de R$ 14 mil em espécie. 3. A manutenção da prisão preventiva se justifica pela necessidade de resguardar a ordem pública, especialmente diante da possível vinculação do paciente a organização criminosa atuante na localidade conhecida como "Orgulho do Madeira", cenário de intensa atividade criminosa ligada ao tráfico de drogas. 4. A substituição por medidas cautelares diversas da prisão não se revela adequada diante da periculosidade concreta do agente, da quantidade de droga apreendida e dos indícios de habitualidade criminosa. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia e dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A entrada policial em domicílio sem mandado judicial é válida quando precedida de fundada suspeita decorrente de denúncia anônima somada a condutas suspeitas e tentativa de fuga. 2. A prisão preventiva é cabível quando demonstrados indícios de autoria, prova da materialidade e risco concreto à ordem pública, especialmente diante de tráfico de drogas em larga escala e possível ligação do agente a organização criminosa. 3. Medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes quando a gravidade concreta do delito e o contexto probatório indicam risco de reiteração delitiva." Nas razões do presente recurso, sustenta a nulidade das provas que embasaram a prisão preventiva, pois oriundas de busca domiciliar respaldada apenas em denúncia anônima, desprovida de mandado judicial e de fundadas razões que legitimassem a diligência, em desobediência ao disposto no art. 157 do Código de Processo Penal - CPP. Destaca a ausência de fundamentação do decreto preventivo, que se limitou a afirmar genericamente o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP, em ofensa ao art. 315 do mesmo diploma legal. Acrescenta que o recorrente possui predicados pessoais favoráveis à sua soltura e aponta a suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida às fls. 267/269. Informações prestadas às fls. 275/277 e 278/285. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso às fls. 287/290. É o relatório. Decido. Busca-se, no presente recurso, a revogação da prisão preventiva do recorrente. Inicialmente, verifica-se que o Juízo singular converteu a prisão em flagrante em preventiva nos seguintes termos: "Feito esse registro continua a narrativa policial: Que durante um dos patrulhamento avistamos um indivíduo com características compatíveis com a de um usuário saindo da residência mencionada na denúncia anônima que ao notar a presença da guarnição virou a esquina e sumiu do visial dessa guarnição, não sendo localizado. Aí eu vou agora para os vídeos acostados pela defesa do Wernas, o custodiado. Inicialmente não se dá pra afirmar categoricamente que aqueles vídeos se trata da casa do Wernas e do dia que aconteceu, ainda não é possível se verificar por aqui, bem como atestar isso, mas vamos admitir que o fosse. Pela narrativa policial, os policiais viram, receberam a denúncia anônima, viram a pessoa aparentando ser um usuário sair da residência e eles tentaram ir atrás do suposto usuário, o perderam de vista. Diante disso, continua a narrativa policial, considerando essa atitude suspeita, solicitamos apoio do "patama", do 4º Batalhão, composta pelos P Ms Maurício, Modesto, Guedes e Jhones que se encontram também na operação sufocare para averiguação no local, foi realizado um cerco à residência e ao perceber a chegada das viaturas o suspeito Wernas tentou se esconder nos fundos do imóvel. Então veja, pela narrativa os policiais viram o usuário saindo, tentaram pegá-lo, não conseguiram, retornaram , chamaram a "patama" (uma outra pessoa, um outro grupo), até esse pessoal chegar levou-se um tempo. O primeiro vídeo acostado pela defesa tem 2 minutos e pouco, o vídeo não tem uma hora antes do ocorrido, não tem uma hora de vídeo ali, não é possível pelo vídeo, mesmo que for o local e a data e o horário certo, não dá de se precisar com certeza se de fato saiu alguém ali de dentro da casa, então esse é o primeiro registro que eu faço. Outro: os vídeos acostados apresentam só ali a entrada da casa, não mostra o que acontece dentro. Os policiais, pela narrativa, falam que ao ver os policiais ele tentou se esconder nos fundos do imóvel. Não há essa dinâmica, mesmo atestando que aquele vídeo se trata do imóvel do custodiado, não é possível ver o que os policiais estavam vendo de fora da casa pra dentro, eles disseram que viram ele fugindo, ao fazer isso ingressaram na casa porque viram um suposto usuário saindo, havia notícia de que ali vendia-se entorpecente naquela região só se a pessoa for extremamente imbecil pra dar nome, cpf, sobrenome pra dizer que ali é uma boca de fumo, os policiais entraram na casa e apreenderam entorpecente, entorpecente de tudo quanto é tipo, cito aqui: maconha, pedra, cocaína, 10,92 gramas de cocaína dividida em 48 unidades, 54,47 em pedra, 287,46g de maconha, 12,46 de maconha também dividido, sacolas plásticas, armas de fogo de uso permitido e munições de uso restrito, além de duas balanças de precisão mais máquina de cartão de crédito e uma quantidade, uma quantia em dinheiro bem elevada, quase 14 mil reais. Então, ao meu sentir, há prova da materialidade, não verifico qualquer irregularidade no ingresso da residência e há indício de autoria porque o Wernas foi encontrado naquela localidade, naquela casa. Então eu afasto a irregularidade suscitada pela defesa, obviamente que no momento oportuno, quando da análise do mérito da ação isso pode novamente ser reavaliado e deve ser reavaliado, mas agora em sede de cognição sumária não verifico qualquer irregularidade capaz de macular o flagrante, razão pela qual homologo. Quanto à manutenção ou não da segregação cautelar do custodiado, observo que o que foi apreendido é relevante: três tipos de entorpecente, pedra cocaína em pó, maconha, em quantidades relevantes, duas balanças de precisão, quase 14 mil em dinheiro, máquina de cartão de crédito que hoje em dia é comumente se usa pra vender entorpecente, além do armamento. Observa-se que o crime de tráfico de drogas não obstante não seja praticado com violência ou grave ameaça à pessoa é daquele tipo de crime que fomenta as facções criminosas e o que tá indicando aqui é que isso ocorreu na entrada do orgulho do madeira, que infelizmente, infelizmente como já dito acabou sendo dominado pelas facções criminosas e não fosse apenas isso, há relatos dos policiais aqui e isso aqui é início apenas, não estou afirmando nada, mas os policiais indicam que o conduzido é integrante da facção Comando Vermelho conhecido pelo vulgo de "calango" e segundo o mesmo faz pagamento por mês para realizar a venda de entorpecentes ali na entrada do orgulho do madeira. Então, o promotor de justiça bem salientou, janeiro agora a capital do Estado de Rondônia foi aterrorizada por atos criminosos atribuídos por essa facção. Então, diante do quadro probatório produzido nessa fase preliminar com o tráfico de drogas, com a droga apreendida, pela quantidade de dinheiro, o armamento e as munições, outra alternativa não resta a este juiz, que não seja a conversão do flagrante em preventiva. Não é possível que há menos de 24 horas, numa situação de guerra que está se travando com as facções criminosas, uma pessoa pega nessas condições seja colocada em liberdade. Então com essas considerações, com fundamento na ordem pública, eu converto o flagrante em preventiva." (fls. 206/207) No acórdão recorrido, a Corte Estadual consignou que: "A custódia cautelar constitui medida de caráter excepcional, cuja decretação exige fundamentação concreta que demonstre, com exatidão, a presença das condições e pressupostos que autorizam a constrição prévia da liberdade, sem que haja ofensa ao princípio da presunção de inocência, quais sejam, o fummus comissi delicti e o periculum libertatis. Ao analisar os autos, observo que tanto a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, quanto a que a manteve, encontram-se devidamente fundamentadas, já que verificada a existência da materialidade dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e munição de uso restrito. Além disso, há indícios suficientes de autoria, uma vez que o paciente foi flagranteado na casa com expressiva quantidade de drogas (cocaína, pedra, maconha, etc), balança de precisão, máquina de cartão, grande quantia de dinheiro, armas de fogo, munições de uso restrito, conforme consta dos autos. O risco à ordem pública é evidenciado pela gravidade do delito, que ocorreu na entrada do "Orgulho do Madeira", localidade conhecida por ter sido dominada pelas facções criminosas, que por sua vez é fomentada e mantida pelo crime de tráfico de drogas e afins. Vale rememorar que em janeiro do corrente ano, a capital do Estado de Rondônia foi aterrorizada por diversos atos criminosos atribuídos a essas facções. Consoante bem pontuado pelo magistrado de primeiro grau, os relatos dos policiais dão conta que aquela residência é uma conhecida "boca de fumo" e que o ora paciente seria integrante da facção Comando Vermelho conhecido pelo vulgo de "calango" e segundo consta, este realiza a venda de entorpecentes ali na entrada do "Orgulho do Madeira", o que corrobora o perigo de sua liberdade para a sociedade pela provável reiteração delitiva e ratifica a presença do requisito da contemporaneidade, visto que entre a ocorrência dos fatos e a segregação cautelar do paciente, não existem fatos novos que levem a crer a não ocorrência dessa habitualidade do crime de tráfico." (fls. 208/209) Relativamente à apontada violação de domicílio, é cediço que "o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). Da atenta análise dos documentos acostados ao feito, não se verifica, de plano, o constrangimento ventilado. Na espécie, asseverou o Tribunal a quo que "o juízo de origem, não acolheu a preliminar de violação de domicílio, argumentando que, pelos relatos constantes nos autos, além da denúncia anônima, houve comportamentos que poderiam justificar a fundada suspeita, como a fuga de um indivíduo e a tentativa de ocultação do próprio acusado" (fl. 209). Nessa conjuntura, não se dessume, no caso em apreciação, manifesta ilegalidade. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. MONITORAMENTO PRÉVIO. VOLUME NA CINTURA COMPATÍVEL COM ARMA DE FOGO. FUNDADAS RAZÕES. INGRESSO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ingresso policial forçado em domicílio deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delito, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. 2. In casu, não se verifica manifesta ilegalidade por violação de domicílio, pois, após o monitoramento do local, os policiais avistaram o paciente com algo na cintura compatível com arma de fogo, o que motivou a abordagem do suspeito e consequente busca domiciliar, sendo esta última, inclusive, autorizada pelo réu. Desconstituir a referida conclusão, demandaria indevido revolvimento fático-probatório, vedado na estreita via do habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 786.093/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 24/8/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 2. No caso, o ingresso em domicílio está fundado em "denúncia anônima especificada". Desse modo, a denúncia anônima foi minimamente averiguada, sendo que a busca domiciliar traduziu-se em exercício regular da atividade de policiamento ostensivo conduzida pelos agentes de segurança, o que justificou a abordagem. 3. Investigação policial e diligências prévias que redundam em acesso à residência do acusado não se traduz em constrangimento ilegal, mas sim em exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais. (AgRg no RHC n. 169.456/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 824.056/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2023.) É dizer, por ora, resguardados os limites cognitivos da ação mandamental (e seu recurso), vislumbra-se que a incursão dos policiais na residência foi precedida de fundadas razões quanto à ocorrência de flagrante delito no local, não se constatando ilegalidade patente que resulte na anulação das provas arrecadadas, nos termos do art. 157 do CPP, resguardada a possibilidade de discussão aprofundada da matéria perante o Juízo processante. Convém salientar que a Corte estadual, soberana na delimitação da moldura fático-probatória, concluiu pela higidez da atuação policial, rechaçando as aventadas irregularidades e registrando que tais questões poderiam ser melhor apreciadas no bojo da ação penal. Inviável, assim, a desconstituição da conjuntura estabelecida no aresto recorrido, por tal providência demandar exame aprofundado de fatos e provas dos autos. Nessa toada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL EM CURSO NA ORIGEM. ALEGADA INVASÃO DOMICILIAR PELA POLÍCIA. PRESENÇA, A PRINCÍPIO, DE JUSTA CAUSA PARA A ENTRADA DOS POLICIAIS NO IMÓVEL. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM APÓS ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em acréscimo, possui firme jurisprudência no sentido de que o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 3. Na hipótese, conforme foi consignado pela Corte local, no julgamento do writ originário, o quadro fático dos autos indica, a princípio, quadro de justa causa autorizador do ingresso domiciliar, de modo que o exame acerca da ilegalidade na ação policial demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via eleita, o que somente será possível no curso do contraditório a ser conduzido pela autoridade judiciária, cuja denúncia fora recentemente recebida, com atividade instrutória designada para data próxima, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada neste writ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 760.016/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) Quanto aos requisitos da custódia antecipada, cumpre registar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas pela natureza, variedade e quantidade das drogas localizadas - 65,39g de cocaína e 299,92g de maconha -, o que, somado à apreensão de duas balanças de precisão, arma de fogo, munições, elevada quantia em dinheiro e os indícios de seu envolvimento a facção crimi nosa Comando Vermelho, revela o risco ao meio social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). 2. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 3. Na hipótese, foi indicada motivação idônea para justificar a prisão cautelar do réu, diante da gravidade da conduta em tese perpetrada. 4. Embora não seja elevada a quantidade de drogas apreendidas, as instâncias ordinárias ressaltaram o porte de arma de fogo de uso restrito municiada e o encontro de dois tipos de entorpecentes (maconha e cocaína), dados que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, são bastantes para lastrear a imposição da cautela extrema. 5. Agravo não provido. (AgRg no HC n. 985.147/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. VIA ESTREITA DO WRIT. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CAUTELARES. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INDIFERENÇA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. IMPREVISIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se as instâncias ordinárias reconheceram a existência de indícios de autoria delitiva, aptos a demonstrar a prese nça do fumus comissi delicti exigido pelo art. 312, caput, do Código de Processo Penal, maiores incursões acerca do tema, ou da desclassificação da conduta, demandariam revolvimento do conjunto fático-comprobatório dos autos, o que não é permitido na via estreita do recurso em habeas corpus. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, em que foram apreendidas expressiva quantidade e variadas drogas, diversos petrechos, dinheiro em espécie, arma de fogo, munição e uma moto receptada. 4. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017. 5. O fato de o agente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 95.544/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018; e RHC 68.971/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017. 6. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 888.371/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Ressalto que a presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva. Ademais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Confira-se: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Quanto à alegação de excesso de prazo, destaca-se que o Tribunal de origem não a examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 3. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade com base na garantia da ordem pública, considerando o descumprimento das medidas protetivas de urgência pelo recorrente, mediante condutas que denotariam agressões injustas contra a ofendida (fl. 348). 4. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. 5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 214.318/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do recorrente. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. EMENTA