HC 1015145 - DECISAO

HC 1015145 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, reconhecendo-se a possibilidade de atuação de ofício diante de ilegalidade manifesta, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária, com fundamento no art.318, V, do CPP e na prioridade de proteção à criança, impondo-se concomitantemente medidas cautelares, obrigatoriamente a monitoração eletrônica (art.319, IX, CPP), mantendo a possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento e comunicando-se as instâncias competentes.

Parties
Paciente: THAIS KAMILA ZARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção Integral À Criança, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Reincidência
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Parties

THAIS KAMILA ZARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art.318 V CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, reconhecendo-se a possibilidade de atuação de ofício diante de ilegalidade manifesta, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária, com fundamento no art.318, V, do CPP e na prioridade de proteção à criança, impondo-se concomitantemente medidas cautelares, obrigatoriamente a monitoração eletrônica (art.319, IX, CPP), mantendo a possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento e comunicando-se as instâncias competentes.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar humanitária, nos termos do art.318, inciso V, do CPP.