HC 1018422 - DECISAO

HC 1018422 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido em razão de a matéria não ter sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, e, por isso, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GIDALTE DA SILVA JUNIOR; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

GIDALTE DA SILVA JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido em razão de a matéria não ter sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, e, por isso, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.