HC 1018429 - DECISAO

HC 1018429 - DECISAO

Parties
Paciente: ELIELTON DE JESUS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Devido Processo Legal, Presunção De Inocência, Dignidade Da Pessoa Humana, Competência Do STJ Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Devido Processo Legal Presunção De Inocência Dignidade Da Pessoa Humana +1 more

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Parties

ELIELTON DE JESUS NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 uso da prisão preventiva como antecipação de pena
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo interno