HC 1018564 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processá-lo quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância, inexistindo hipótese de competência originária e havendo risco de supressão de instância; por esse fundamento foi indeferida a liminar.

Parties: Paciente: RODRIGO SCHMITZ; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferida liminarmente por incompetência do STJ para conhecer do Habeas Corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Nulidade De Abordagem Policial, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Demora Processual, Recurso De Apelação

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Case Brief

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Parties

RODRIGO SCHMITZ

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita
2 persistência dos motivos autorizadores da prisão preventiva
3 demora excessiva no processamento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do STJ para conhecer do Habeas Corpus

Orders

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.