RHC 218195 - DECISAO

RHC 218195 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a custódia preventiva foi devidamente fundamentada pela reincidência e pelo periculum libertatis, em razão do risco de reiteração delitiva; contudo, reconheceu-se que, sendo a sentença fixadora do regime inicial semiaberto, deve ser assegurado ao réu o cumprimento da pena no regime semiaberto em estabelecimento adequado, motivo pelo qual a ordem foi parcialmente concedida apenas para garantir essa compatibilização.

Parties
Paciente: KAUA HENRIQUE DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus, com concessão parcial da ordem apenas para assegurar ao réu o direito de recorrer no regime semiaberto conforme fixado na sentença.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Furto Qualificado

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Parties

KAUA HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 fundamentação do indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a custódia preventiva foi devidamente fundamentada pela reincidência e pelo periculum libertatis, em razão do risco de reiteração delitiva; contudo, reconheceu-se que, sendo a sentença fixadora do regime inicial semiaberto, deve ser assegurado ao réu o cumprimento da pena no regime semiaberto em estabelecimento adequado, motivo pelo qual a ordem foi parcialmente concedida apenas para garantir essa compatibilização.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus, com concessão parcial da ordem apenas para assegurar ao réu o direito de recorrer no regime semiaberto conforme fixado na sentença.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem apenas para assegurar ao réu Kauã Henrique de Oliveira o direito de recorrer no regime semiaberto, conforme fixado na sentença, mediante observância dos requisitos para cumprimento desse regime.