HC 992726 - DECISAO

HC 992726 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação concreta e suficiente baseada em indícios de autoria e materialidade (extrações de aparelhos e individualização de condutas), na sua atuação como intermediador em organização criminosa interestadual envolvendo tráfico de drogas e...

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Parties
Paciente: JAMILSON DE MOURA CHAVES; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Falsificação De Documentos, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Falsificação De Documentos +1 more

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Parties

JAMILSON DE MOURA CHAVES

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 reavaliação da necessidade da prisão a cada 90 dias (art. 316, par. único, CPP)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente encontra fundamentação concreta e suficiente baseada em indícios de autoria e materialidade (extrações de aparelhos e individualização de condutas), na sua atuação como intermediador em organização criminosa interestadual envolvendo tráfico de drogas e falsificação de documentos, sendo necessária para garantia da ordem pública; não se comprovou excesso de prazo nem ilegalidade na ausência de reavaliação estritamente a cada 90 dias, diante da complexidade do feito e do regular andamento do processo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.