RHC 218927 - DECISAO

RHC 218927 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque não ficou demonstrado excesso de prazo diante do regular trâmite processual e da pendência da apresentação de defesa da corré; além disso, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva, em especial indícios suficientes de autoria e materialidade e o perigo à ordem pública motivado pela reincidência específica do paciente e suas condenações anteriores, de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostrou necessária e a extensão de benefício concedido à corré foi inviável por diferença fático-processual.

Parties
Recorrente/paciente: GUILHERME DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal; Corré: Daiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Ordem Denegada
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Busca Veicular, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Busca Veicular Reincidência Específica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Daiane

Corré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de extensão de benefício concedido à corré
  2. 2 nulidade da busca veicular (necessidade de dilação probatória)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque não ficou demonstrado excesso de prazo diante do regular trâmite processual e da pendência da apresentação de defesa da corré; além disso, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva, em especial indícios suficientes de autoria e materialidade e o perigo à ordem pública motivado pela reincidência específica do paciente e suas condenações anteriores, de modo que a manutenção da prisão preventiva se mostrou necessária e a extensão de benefício concedido à corré foi inviável por diferença fático-processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Publique-se.