RHC 218345 - DECISAO

RHC 218345 - DECISAO

Houve elementos concretos que justificaram a segregação cautelar (flagrante com apreensão de entorpecente e dinheiro, confissão informal, multirreincidência e cumprimento de pena anterior por delito da mesma natureza, ausência de ocupação lícita), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP e os requisitos do art.313, incisos I e II; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: WEVERTON MARTINS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Nego Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WEVERTON MARTINS MOREIRA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 fundamentação do decreto prisional (art.93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos que justificaram a segregação cautelar (flagrante com apreensão de entorpecente e dinheiro, confissão informal, multirreincidência e cumprimento de pena anterior por delito da mesma natureza, ausência de ocupação lícita), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP e os requisitos do art.313, incisos I e II; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Recurso ordinário denegado (nego provimento).
  • Publique-se.