RHC 218722 - DECISAO

RHC 218722 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o auto de prisão em flagrante estava formalmente correto, havia prova da materialidade e indícios de autoria do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, e a certificação de que o autuado se encontrava em cumprimento de pena em outro processo configurou fundamento concreto de risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a impossibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Recorrente: JHONATA CAMILO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JHONATA CAMILO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecente apreendido
  3. 3 Possível adição indevida de fundamentos pelo tribunal de origem ao decreto prisional

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o auto de prisão em flagrante estava formalmente correto, havia prova da materialidade e indícios de autoria do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, e a certificação de que o autuado se encontrava em cumprimento de pena em outro processo configurou fundamento concreto de risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a impossibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.