HC 1007528 - DECISAO

HC 1007528 - DECISAO

Embora o Tribunal estadual tenha indicado elementos concretos, a quantidade apreendida (89 porções de maconha, 67 g; 160 porções de cocaína, 49,34 g), a ausência de notícia de vinculação a organização criminosa e a prática sem violência ou grave ameaça demonstram potencial lesivo não das mais elevadas; assim, esgotadas as possibilidades de aplicação de medidas menos gravosas, a manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária. Nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ, o STJ não conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concede a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319...

Parties
Paciente: DANIEL TEIXEIRA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Liberdade Provisória, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Fundamentação Concreta (art. 315 §1º Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Liberdade Provisória Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

DANIEL TEIXEIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Avaliação da quantidade de entorpecentes apreendidos como elemento para aferir potencial lesividade e necessidade de custódia

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal estadual tenha indicado elementos concretos, a quantidade apreendida (89 porções de maconha, 67 g; 160 porções de cocaína, 49,34 g), a ausência de notícia de vinculação a organização criminosa e a prática sem violência ou grave ameaça demonstram potencial lesivo não das mais elevadas; assim, esgotadas as possibilidades de aplicação de medidas menos gravosas, a manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária. Nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ, o STJ não conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concede a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319...

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente DANIEL TEIXEIRA DE SOUSA.
  • Aplicar as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.