HC 1020543 - DECISAO
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, já que o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: WELLIGNTON SILVEIRA BRITO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WELLIGNTON SILVEIRA BRITO JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, já que o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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