RHC 217916 - DECISAO

RHC 217916 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há fumus commissi delicti e periculum libertatis evidenciados pelo flagrante, pela posse de uma faca de aproximadamente 25 cm, pelo descumprimento de medidas protetivas recentemente impostas e pelo risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do agente; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública e a proteção da ofendida, e a pretensão de substituição por internação provisória deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, não sendo possível sua apreciação de ofício por esta Corte.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO HENRIQUE DAS GRACAS ARAUJO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Inimputabilidade, Medida De Segurança, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Inimputabilidade Medida De Segurança Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DAS GRACAS ARAUJO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Influência de decisão anterior de inimputabilidade e medida de segurança na substituição da prisão por internação provisória

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fumus commissi delicti e periculum libertatis evidenciados pelo flagrante, pela posse de uma faca de aproximadamente 25 cm, pelo descumprimento de medidas protetivas recentemente impostas e pelo risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do agente; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública e a proteção da ofendida, e a pretensão de substituição por internação provisória deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, não sendo possível sua apreciação de ofício por esta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.