HC 992070 - DECISAO

HC 992070 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por ser inadequado o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; não se verificou ilegalidade flagrante capaz de conceder a ordem de ofício, e a custódia cautelar encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante do modus operandi, da reiteração de condutas e da situação de foragido, justificando a cassação da liminar e o restabelecimento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO CORREA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Cassada
Outcome
Não conheço da impetração; casso a liminar deferida; restabelecimento da custódia cautelar do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Modus Operandi, Reiteração Delitiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Modus Operandi Reiteração Delitiva Substituição Por Medidas Cautelares Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PAULO CORREA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Cassada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 utilização do modus operandi e reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por ser inadequado o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; não se verificou ilegalidade flagrante capaz de conceder a ordem de ofício, e a custódia cautelar encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante do modus operandi, da reiteração de condutas e da situação de foragido, justificando a cassação da liminar e o restabelecimento da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço da impetração; casso a liminar deferida; restabelecimento da custódia cautelar do paciente.

Orders

  • Casso a liminar deferida às fls. 115-117
  • Não conheço do habeas corpus